Voto destituinte

A CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado deve levar a votação, nas próximas sessões, PEC - Proposta de Emenda à Constituição que institui novos mecanismos de democracia participativa, possibilitando aos eleitores a revogação de mandato eletivo de políticos e o veto popular a projetos aprovados por parlamentares. Altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal, que trata de direitos políticos, acrescentando esses novos institutos de democracia participativa.
 
O direito de revogação, também conhecido como voto destituinte, revogação popular, destituição ou recall, é uma espécie de arrependimento eleitoral que permite a revogação do mandato de representantes que frustraram seus eleitores por incompetência ou por traição. Já o veto popular é a faculdade que permite ao povo manifestar-se contra uma lei já elaborada.
 
A revogação individual é adotada em vários países e Estados americanos. Diferentemente do impeachment — na medida em que não exige acusação criminal, ou comprovação de má conduta e o trânsito em julgado de processos —, é suficiente a perda da confiança da maioria dos eleitores. Já o veto popular legislativo é um instrumento que permite ao povo opor-se a lei já aprovada, mas ainda não vigente, por solicitação dos próprios eleitores. 
 
Na prática, em síntese, funciona assim: 1) o órgão legislativo aprova lei que não entra em vigor de imediato; 2) o povo solicita que a lei seja submetida à sua manifestação; 3) se a recusa for majoritária, a lei não subsiste.
 
É de conhecimento geral que o princípio basilar da democracia vem inscrito no artigo primeiro, parágrafo único, da Constituição Federal, exprimindo-se pela declaração de que ‘todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição’. 
 
Assim, os chamados representantes do povo, exercem suas atribuições como delegados do povo soberano, perante o qual devem prestar contas de sua gestão. 
 
Necessário se faz recordar aos nossos políticos que. ao ser eleito. ele não recebe o chamado ‘mandato imperativo’, ou seja, não pode desempenhar como bem entender o seu mandato. 
 
Pressuposto essencial a toda relação de confiança que, uma vez desaparecida, os poderes e responsabilidades confiados ao mandatário podem ser revogados mediante manifestação inequívoca de vontade do mandante. Infelizmente, nosso ordenamento jurídico ainda não contempla o exercício, pelo povo soberano, desse poder revocatório, e essa omissão legal constitui falha grave que compromete a legitimidade do processo democrático.
 
Os últimos levantamentos da opinião pública demonstram a perda de confiança dos cidadãos nos agentes políticos, sobretudo aqueles que exercem funções parlamentares. 
 
Pesquisa do Ibope, realizada entre os dias 18 e 22/08/2013 demonstrou que, de 16 instituições ou profissionais relacionados, a credibilidade dos órgãos do Congresso Nacional, dos partidos políticos e dos políticos em geral é a mais baixa de todas. Somente 20% dos interrogados manifestaram confiança no Senado, 15% na Câmara dos Deputados, 10% nos partidos políticos e 8% nos políticos em geral. 
 
A proposta, apresentada no ano de 2003, estava engavetada e passava da hora de ser avaliada. Ganhou importância e urgência após as manifestações de junho passado. 
 
Ajudará a fortalecer a soberania popular, não havendo dúvidas de que o cidadão brasileiro clama por ampliação da participação popular frente à desqualificação da maioria de nossos representantes. 
 
E o direito de revogação quanto o veto popular dão o poder de fiscalização ao povo e obriga os seus representantes à prestação de contas periódicas de seu trabalho.
 
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br

1 Comentário

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    Prof. Toninho, trata de matéria de confiança. Aquela criatura que relegar compromissos assumidos, dando as costas a quem o elegeu, poderá ser deletado . Assim certo número de cidadãos formula, por meio de petição assinada (notice of intent to recall petition), dirigida ao governante que decaiu da confiança popular requerendo sua substituição ou para que se demita do cargo.Não respondida, realiza uma votação confirmando ou não a remoção, podendo existir, no mesmo pleito, o nome de novos candidatos. Dessa forma, o recall é um instrumento de participação semi-direta dos eleitores, não satisfeitos com a conduta de seu representante no poder. Foi introduzido em 1903 na Carta de Los Angeles por Theodore Roosevel, fazendo parte do programa do “movimento progressivo”. Que o recall noticiado, sirva de alerta a certos mandatários, porque é infelizmente, para nós é pura utopia ou devaneio!

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